A Secretaria Municipal da Fazenda, da Prefeitura de Arapiraca, prorrogou o Programa de Recuperação Fiscal (Prefis) para contribuintes do município de Arapiraca para até o dia 29 de janeiro de 2025.
O programa tem como intuito promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023, relativos aos débitos tributários de ISSQN, IPTU, taxas e multas por infração, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
A lei Nº 3.727/2024 determina a redução de até 100% da multa e dos juros devidos ao município, para pagamentos à vista.
Também existe uma segunda opção para pagamentos parcelados em até 10 vezes, com 75% de descontos dos juros e multas, e em até 24 parcelas com 50% de abatimento dos juros e multas.
Para mais informações, os interessados poderão acessar o link AQUI.
Fonte: Arapiraca
