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Projeto de Lei

PL define que valor do couvert seja mostrado em bares e restaurantes

Um projeto de lei (PL) do deputado Pastor Daniel de Castro foi aprovado, nesta terça-feira (3/10), pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).


Um projeto de lei (PL) do deputado Pastor Daniel de Castro foi aprovado, nesta terça-feira (3/10), pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). A proposta obriga que restaurantes, bares e lanchonetes fixem o valor pelo couvert artístico, deixando claro para o consumidor o valor que será cobrado pelo serviço prestado.

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