O Tribunal de Justiça de Alagoas decretou a ilegalidade da paralisação dos servidores da Polícia Científica de Alagoas. A decisão do desembargador Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho foi divulgada nesta sexta-feira, 13.
O magistrado determinou que o Sindicato dos Peritos Oficiais do Estado de Alagoas (Sinpoal), o Sindicato dos Técnicos Forenses do Estado de Alagoas (Sintfor) e das Categorias da Polícia Científica de Alagoas (POLCAL) retornem às atividades sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 50 mil, em caso de descumprimento.
Segundo a decisão, o Supremo Tribunal Federal, no tema 541, já havia firmado a tese de que "O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública".
"A meu sentir, as categorias de servidores públicos que integram a Polícia Científica acaba por desenvolver funções que reforçam os trabalhos da Segurança Pública e, por isso, o exercício do direito de greve estaria vedado, nos termos do Tema 541", prossegue a decisão.
O desembargador ressaltou que, ainda que os sindicatos tivessem mantido 30% dos serviços essenciais, isso traz prejuízo à coletividade, com a suspensão de serviços essenciais, afetando investigações criminais e a ordem pública.
A reportagem está tentando contato com o Governo de Alagoas e com os sindicatos citados na decisão judicial.
O que motivou a paralisação? - Os servidores da Polícia Científica paralisaram as atividades por 48 horas, a partir dessa quinta-feira (12), para cobrar do governo estadual a incorporação da Bolsa Qualificação na classe inicial de cada cargo e correção do percentual no interstício de dispersão entre as classes das carreiras, igualando às outras categorias da Secretaria de Segurança Pública. A paralisação foi definida durante assembleia realizada pela categoria na quinta-feira (05), em função da falta de diálogo com o governo.
A diretora do Sindicato dos Peritos Oficiais de Alagoas, Ana Paula Cavalcante, informou que o processo está em tramitação desde 2023, passou por vários órgãos para aprovação, mas, até então, o Governo do Estado não apresentou uma proposta.
Em setembro passado, os servidores fizeram um protesto em frente ao Palácio República dos Palmares, para tentar aprovar as reivindicações da classe. Um grupo foi recebido por integrantes da Secretaria de Planejamento, Gestão e Patrimônio, que agendou uma reunião com representantes do Comitê de Negociação Sindical, mas não houve evolução nas negociações.
TNH1